AREsp 2688418 - DECISAO

AREsp 2688418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia depende de reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem formou convicção com base no acervo probatório, concluiu pela inexistência de prova do inadimplemento e, por isso, declarou a inexigibilidade do título executivo, mantendo a extinção do cumprimento de sentença; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante: LOIRI TEREZINHA GRASSI HILLESHEIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Título Executivo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Ônus Da Prova Inexigibilidade De Título Executivo Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

LOIRI TEREZINHA GRASSI HILLESHEIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem corretamente decidiu pela inexigibilidade do título executivo ante a ausência de comprovação do inadimplemento
  2. 2 Se houve incorreta atribuição do ônus da prova ao recorrente (art. 373 CPC)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia depende de reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem formou convicção com base no acervo probatório, concluiu pela inexistência de prova do inadimplemento e, por isso, declarou a inexigibilidade do título executivo, mantendo a extinção do cumprimento de sentença; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais fixados em 15% devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.