AREsp 2748128 - DECISAO

AREsp 2748128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (extrato bancário), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento pela alínea 'c' ante ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e o recorrido; por isso mantida a decisão de não conhecimento e majorados os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: LAURA GLORIA PEIXOTO; Agravado/recorrido: Município de Calumbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Ônus Da Prova Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAURA GLORIA PEIXOTO

Agravante/recorrente

Município de Calumbi

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (extrato bancário), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento pela alínea 'c' ante ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e o recorrido; por isso mantida a decisão de não conhecimento e majorados os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.