AREsp 2742897 - DECISAO

AREsp 2742897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reexame da distribuição do ônus da prova demandaria incursão no acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (óbice das Súmulas 282 e 356/STF); por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Prequestionamento Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A correta distribuição do ônus da prova entre autor e Município nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 no cálculo dos consectários de débito judicial fazendário
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de matéria em Recurso Especial (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reexame da distribuição do ônus da prova demandaria incursão no acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (óbice das Súmulas 282 e 356/STF); por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se