REsp 2160729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da distribuição do ônus da prova pôde ser decidida sem reexame do acervo fático (afastando a incidência da Súmula 7/STJ), o argumento do acórdão estadual sobre a falta de esclarecimento da origem da dívida foi impugnado de forma a tornar inaplicável a Súmula 283/STF, e a jurisprudência desta Corte estabelece que, em execução de título de crédito não circulado, cabe ao executado provar a inexistência da causa debendi; ademais, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos para fixação de honorários recursais nesta instância.

Parties
Agravante: FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ônus Da Prova, Título De Crédito, Honorários Recursais, Súmulas
Processual Civil Execução De Título De Crédito Direito Cambiário Ônus Da Prova Título De Crédito Honorários Recursais Súmulas

Case Brief

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Parties

FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 distribuição do ônus da prova em execução de título de crédito não circulado
  3. 3 possibilidade de discutir a causa debendi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da distribuição do ônus da prova pôde ser decidida sem reexame do acervo fático (afastando a incidência da Súmula 7/STJ), o argumento do acórdão estadual sobre a falta de esclarecimento da origem da dívida foi impugnado de forma a tornar inaplicável a Súmula 283/STF, e a jurisprudência desta Corte estabelece que, em execução de título de crédito não circulado, cabe ao executado provar a inexistência da causa debendi; ademais, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos para fixação de honorários recursais nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não fixação de honorários recursais nesta instância.