AREsp 2674363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de matéria fático-probatória e interpretação de legislação estadual (Leis Complementares Estaduais nº 49/2003, 155/2010 e 169/2011), cuja revisão em sede de recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF. Ademais, não houve prequestionamento suficiente dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC, atraindo óbices sumulares por analogia, e a matéria relativa ao Tema 514/STF compete ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGE DE LIMA SOUZA; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por GEORGE DE LIMA SOUZA.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Irredutibilidade Salarial, Jornada De Trabalho De Militares
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Irredutibilidade Salarial +1 more

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Parties

GEORGE DE LIMA SOUZA

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF quanto à interpretação de legislação local
  3. 3 Prequestionamento insuficiente dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de matéria fático-probatória e interpretação de legislação estadual (Leis Complementares Estaduais nº 49/2003, 155/2010 e 169/2011), cuja revisão em sede de recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF. Ademais, não houve prequestionamento suficiente dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC, atraindo óbices sumulares por analogia, e a matéria relativa ao Tema 514/STF compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por GEORGE DE LIMA SOUZA.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por GEORGE DE LIMA SOUZA.