AREsp 2723657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, inexistindo demonstração de similitude fática e identidade jurídica suficientes para fins de admissibilidade do recurso especial; aplicou-se, ainda, o disposto no art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente / Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Laudos Técnicos Periciais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de laudos técnicos unilaterais e relatórios de sinistro para comprovação do nexo causal em ação regressiva de indenização securitária
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade de Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, inexistindo demonstração de similitude fática e identidade jurídica suficientes para fins de admissibilidade do recurso especial; aplicou-se, ainda, o disposto no art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.