AREsp 2706879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Cobrança E Contrato De Transporte
Processo Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Reexame De Provas Súmula 7/stj Cobrança E Contrato De Transporte

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 comprovação da prestação de serviços e veracidade das notas fiscais
  3. 3 aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.