AREsp 2363710 - DECISAO

AREsp 2363710 - DECISAO

Verificada a existência de omissão relativa a ponto essencial — isto é, à ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a aplicação do art. 373, I, do CPC diante de prova nos autos — o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo o vício de omissão, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Recurso Especial, Contrato Temporário De Servidor Público, FGTS, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Recurso Especial Contrato Temporário De Servidor Público FGTS +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 incidência do art. 1.022, II, do CPC para sanar omissão em acórdão
  3. 3 direitos trabalhistas estendidos a servidores temporários via art. 39, §3º da CF

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão relativa a ponto essencial — isto é, à ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a aplicação do art. 373, I, do CPC diante de prova nos autos — o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo o vício de omissão, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.