AREsp 2506636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão estadual, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação do fato, do dano e do nexo causal, ônus dos autores nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual a pretensão recursal não merece acolhimento.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MACHADO JÚNIOR E OUTROS; Agravada: BRASKEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo Causal, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Indenização a Pescadores Artesanais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Nexo Causal Laudo Pericial Súmula 7/stj Indenização a Pescadores Artesanais +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MACHADO JÚNIOR E OUTROS

Agravante

BRASKEN S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato, dano e nexo causal nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 sobre responsabilidade objetiva por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão estadual, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação do fato, do dano e do nexo causal, ônus dos autores nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual a pretensão recursal não merece acolhimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ
  • Publique-se