AREsp 2733622 - DECISAO

AREsp 2733622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese demandaria reexame do acervo probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF/88), restando, assim, óbice à admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: VICENTE DE PAULA ASSUNCAO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1150 Resp 1951931/df, Art. 341 Cpc/2015, Art. 373 Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1150 Resp 1951931/df +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE DE PAULA ASSUNCAO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da prova na ação de indenização por danos materiais relativa à conta PASEP
  3. 3 existência e demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese demandaria reexame do acervo probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF/88), restando, assim, óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo de instrumento e não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.