AREsp 2703821 - DECISAO

AREsp 2703821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o pedido de reforma do acórdão não foi apreciado no mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO; Recorrido: JOSE GABRIEL DE ABREU LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

JOSE GABRIEL DE ABREU LACERDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto ao reconhecimento do descumprimento do ônus da prova
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o pedido de reforma do acórdão não foi apreciado no mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se