AREsp 2530579 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e decidiu com base em valoração fático-probatória que não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 7; competiu à Justiça estadual processar a demanda perante ausência de interesse jurídico da União/Aneel; a legitimidade passiva das empresas foi justificada pela operação da usina; a pretensão de reparação por dano ambiental foi tratada como imprescritível conforme o Tema 999/STF e Súmula 83/STJ; e a redistribuição do ônus da prova ao modo indicado pelo tribunal de origem está autorizada pelo art. 373, §1º, do CPC, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VOTORATIM CIMENTOS S.A.; Agravantes: OUTRAS; Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição, Competência, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Tema 999/stf, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Prescrição Competência Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Tema 999/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTORATIM CIMENTOS S.A.

Agravante

OUTRAS

Agravantes

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual
  2. 2 competência da Justiça estadual para julgar ação de reparação de dano ambiental
  3. 3 ilegitimidade passiva das recorrentes

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e decidiu com base em valoração fático-probatória que não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 7; competiu à Justiça estadual processar a demanda perante ausência de interesse jurídico da União/Aneel; a legitimidade passiva das empresas foi justificada pela operação da usina; a pretensão de reparação por dano ambiental foi tratada como imprescritível conforme o Tema 999/STF e Súmula 83/STJ; e a redistribuição do ônus da prova ao modo indicado pelo tribunal de origem está autorizada pelo art. 373, §1º, do CPC, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.