AREsp 2685970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, a controvérsia exige valoração de prova e interpretação de legislação estadual (LCE 169/2011 e LCE 155/2010), e há óbices às matérias suscitadas pelas Súmulas 211/STJ, 280/STF e 7/STJ, assim como a impossibilidade de análise, em recurso especial, de matéria constitucional reservada ao STF (Tema 514).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE DE AMORIM BERENGUER OLIVEIRA; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Irredutibilidade Salarial, Súmulas (211/stj, 280/stf, 7/stj), Revisão De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 514/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ônus Da Prova Prequestionamento Irredutibilidade Salarial Súmulas (211/stj, 280/stf, 7/stj) Revisão De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

MARIA JOSE DE AMORIM BERENGUER OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 211/STJ, 280/STF e 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre os arts. 373 e 374 do CPC
  3. 3 alegada violação do princípio da irredutibilidade salarial e do Tema 514/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, a controvérsia exige valoração de prova e interpretação de legislação estadual (LCE 169/2011 e LCE 155/2010), e há óbices às matérias suscitadas pelas Súmulas 211/STJ, 280/STF e 7/STJ, assim como a impossibilidade de análise, em recurso especial, de matéria constitucional reservada ao STF (Tema 514).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.