AREsp 2731561 - DECISAO

AREsp 2731561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão não foi suscitada por embargos de declaração (incidindo a Súmula 284/STF) e o pedido recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar o ônus da prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão disso manteve-se a conclusão de que o autor não se desincumbiu do ônus probatório. Foi majorado o percentual dos honorários em 5%, respeitando o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, com observância da concessão da justiça gratuita.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Omissão (embargos De Declaração) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal estadual quanto à comprovação de créditos
  2. 2 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 preclusão da alegação de omissão por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão não foi suscitada por embargos de declaração (incidindo a Súmula 284/STF) e o pedido recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar o ônus da prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão disso manteve-se a conclusão de que o autor não se desincumbiu do ônus probatório. Foi majorado o percentual dos honorários em 5%, respeitando o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, com observância da concessão da justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da AYMORÉ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.