AREsp 2713575 - DECISAO

AREsp 2713575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; nos autos não restou comprovada a alegada falta de informação sobre a taxa; a cobrança está prevista em lei (Decreto-Lei 89/69) e, ainda, o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e padece de deficiência de fundamentação quanto ao ataque ao aresto (Súmula 284/STF); além disso não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c').

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE DE SOUZA DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Direito À Informação, Boa Fé Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Direito À Informação Boa Fé Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DE SOUZA DAVID

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC) em razão da hipossuficiência do consumidor
  2. 2 Dever de informação prévia, clara e adequada (art. 6º, III e art. 31 do CDC) sobre cobrança de taxa de manutenção
  3. 3 Violação da boa-fé contratual (art. 422 CC) por falta de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; nos autos não restou comprovada a alegada falta de informação sobre a taxa; a cobrança está prevista em lei (Decreto-Lei 89/69) e, ainda, o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e padece de deficiência de fundamentação quanto ao ataque ao aresto (Súmula 284/STF); além disso não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c').

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)