AREsp 2597903 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por estar em consonância o Tribunal de origem ao considerar inaplicável o CDC à autora pessoa jurídica não caracterizada como destinatária final, por não ter sido demonstrado o defeito do software nem o nexo de causalidade e por não se poder revisar aptidão probatória e reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a multa por embargos declaratórios e majoraram-se honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC (destinatário Final), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC (destinatário Final) Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que adquiriu software para atividade econômica
  2. 2 Inversão do ônus da prova em relação à prova de defeito de software
  3. 3 Possibilidade e suficiência de prova pericial para apurar origem do disparo de boletos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por estar em consonância o Tribunal de origem ao considerar inaplicável o CDC à autora pessoa jurídica não caracterizada como destinatária final, por não ter sido demonstrado o defeito do software nem o nexo de causalidade e por não se poder revisar aptidão probatória e reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a multa por embargos declaratórios e majoraram-se honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015