AREsp 2722336 - DECISAO

AREsp 2722336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VENTUROSA; Recorrida: Parte Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Responsabilidade Municipal, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Reexame De Prova Responsabilidade Municipal Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

Agravante/recorrente

Parte Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 373, I, do CPC (ônus da prova do autor)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ – vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Comprovação da entrega de materiais e obrigação de pagamento pela municipalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial