AREsp 2690089 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão na insuficiência probatória — com base no ônus da prova do autor segundo o art. 373, I, do CPC/2015 — fundamento que não foi rebatido no recurso, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula n. 7).

Parties
Autor: Agravante; Réus: Agravados; Recorrente: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição, Prova Pericial/exame Toxicológico, Indenização Por Danos Morais, Fornecimento De Tratamento Médico, Intoxicação Por Pesticidas (ddt), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Responsabilidade Civil Previdenciário Ônus Da Prova Prescrição Prova Pericial/exame Toxicológico Indenização Por Danos Morais Fornecimento De Tratamento Médico +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Autor

Agravados

Réus

FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do autor conforme art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 insuficiência probatória para comprovar intoxicação por DDT e direito ao tratamento
  3. 3 indeferimento do exame toxicológico pelo juízo de origem por possibilidade de realização na rede pública (SUS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão na insuficiência probatória — com base no ônus da prova do autor segundo o art. 373, I, do CPC/2015 — fundamento que não foi rebatido no recurso, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula n. 7).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento à remessa oficial e apelação da FUNASA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.