AREsp 2708339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a matéria exigia reexame de legislação estadual e de prova (incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); por isso o Recurso Especial não foi conhecido; ainda majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE VALDIR BARBOSA DE MENDONCA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Confissão Jornada De Trabalho De Policiais Militares Irredutibilidade Salarial Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE VALDIR BARBOSA DE MENDONCA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, II, do CPC
  2. 2 violação ao art. 374, II, do CPC
  3. 3 aumento da jornada de trabalho por lei estadual (LC 169/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a matéria exigia reexame de legislação estadual e de prova (incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); por isso o Recurso Especial não foi conhecido; ainda majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.