AREsp 2708241 - DECISAO

AREsp 2708241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por decisão deste Tribunal, não conhecer do Recurso Especial, pois: (i) a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa e exigia exame de norma estadual (óbice da Súmula 280/STF); (ii) questão relativa à confissão estatal não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem (óbice da Súmula 211/STJ); (iii) a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; ademais, a matéria central tem cunho eminentemente constitucional, incabendo ao STF seu exame. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em...

Parties
Aggravante: EMANUEL ALVES; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Informativas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Confissão Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Repercussão Geral +2 more

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Parties

EMANUEL ALVES

Aggravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 374, II, do CPC
  3. 3 princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por decisão deste Tribunal, não conhecer do Recurso Especial, pois: (i) a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa e exigia exame de norma estadual (óbice da Súmula 280/STF); (ii) questão relativa à confissão estatal não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem (óbice da Súmula 211/STJ); (iii) a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; ademais, a matéria central tem cunho eminentemente constitucional, incabendo ao STF seu exame. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.