REsp 2158352 - DECISAO

REsp 2158352 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC) por não enfrentar, de forma motivada, questões suscitadas pelo Ministério Público Federal sobre a impossibilidade de produzir a prova exigida e sobre o cabimento da inversão do ônus da prova; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões tidas como omissas, sem que a Corte superior reexamine o acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Executada: OI S/A; Executada: OI MÓVEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Provimento do Recurso Especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as questões suscitadas como omissas
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Individualização De Titulares, Cumprimento De Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Individualização De Titulares +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

OI S/A

Executada

OI MÓVEL S/A

Executada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade do MPF de produzir a prova exigida porque as informações necessárias estariam nos bancos de dados das executadas ou exigiriam convocação pública
  2. 2 Se caberia aplicar a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC; art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Se a individualização dos titulares é requisito para o prosseguimento do cumprimento de obrigação de fazer em ação civil pública

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC) por não enfrentar, de forma motivada, questões suscitadas pelo Ministério Público Federal sobre a impossibilidade de produzir a prova exigida e sobre o cabimento da inversão do ônus da prova; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões tidas como omissas, sem que a Corte superior reexamine o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as questões suscitadas como omissas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC e anular o acórdão dos Embargos de Declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar motivos por considerá-las impertinentes ou irrelevantes