AREsp 2720286 - DECISAO

AREsp 2720286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais e por deficiência na fundamentação/ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, além de constatar-se que o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Caso Fortuito/força Maior, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 afastamento da responsabilidade por caso fortuito/força maior (art. 393 CC)
  3. 3 redução do quantum por excesso (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais e por deficiência na fundamentação/ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, além de constatar-se que o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial