REsp 2161831 - DECISAO

REsp 2161831 - DECISAO

Não conheceu-se, na parte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC por genericidade; quanto ao mérito, o acórdão recorrido corretamente valorizou as provas documentais (notas fiscais e comprovantes de recebimento assinados) apresentadas pelo promovente, incumbindo ao Município demonstrar o pagamento ou fato extintivo, o que não ocorreu; além disso, eventual revisão do exame probatório seria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACATI/CE; Promovente/recorrido: Francisco Rene Medeiros de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Direito Público Ônus Da Prova Reexame De Provas Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACATI/CE

Recorrente

Francisco Rene Medeiros de Moraes

Promovente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 ilegitimidade de alegações genéricas de omissão e necessidade de demonstração precisa do vício (Súmula 284 do STF/arts. 1.022 e 1.023 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se, na parte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC por genericidade; quanto ao mérito, o acórdão recorrido corretamente valorizou as provas documentais (notas fiscais e comprovantes de recebimento assinados) apresentadas pelo promovente, incumbindo ao Município demonstrar o pagamento ou fato extintivo, o que não ocorreu; além disso, eventual revisão do exame probatório seria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majoração em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11