AREsp 2689926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de efetivo aumento da jornada dos policiais militares (incidindo a Súmula 7/STJ) e envolveria interpretação e aplicação de normas estaduais e atos infralegais locais (incidindo a Súmula 280/STF); além disso, alegações fundadas em princípios constitucionais não constituem previsão de lei federal apta ao exame em recurso especial.

Parties
Agravante/autor: SEBASTIAO EVERALDO FERREIRA DE LIMA; Agravado/rez: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Reexame Necessário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 280/stf Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

SEBASTIAO EVERALDO FERREIRA DE LIMA

Agravante/autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/rez

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares após a Lei Complementar Estadual nº 155/2010
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto ao aumento da carga horária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de efetivo aumento da jornada dos policiais militares (incidindo a Súmula 7/STJ) e envolveria interpretação e aplicação de normas estaduais e atos infralegais locais (incidindo a Súmula 280/STF); além disso, alegações fundadas em princípios constitucionais não constituem previsão de lei federal apta ao exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça