AREsp 2728144 - DECISAO

AREsp 2728144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF/88 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: HEITOR STOCKER DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HEITOR STOCKER DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) para admitir Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF/88 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial