AREsp 2707832 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido violou a norma federal apontada (art. 6º, VIII, do CDC), apresentando fundamentação insuficiente (incidindo Súmula 284 do STF); adicionalmente, o Tribunal a quo fundamentou, em conformidade com art. 373 do CPC e jurisprudência do STJ, que o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito e que a instituição de ensino comprovou fato impeditivo/exculpante (pedido de revisão extemporâneo e não observância do procedimento administrativo), de modo que a inversão do ônus da prova não se mostrou aplicável automaticamente e a responsabilidade da ré não restou demonstrada.

Parties
Recorrente (agravante): THIAGO FERREIRA DIAS; Recorrida (agravada): Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - UNIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais, Falha Na Prestação De Serviços, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Educacional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais Falha Na Prestação De Serviços +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA DIAS

Recorrente (agravante)

Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - UNIP

Recorrida (agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suficiência de fundamentação
  2. 2 alegada violação do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido violou a norma federal apontada (art. 6º, VIII, do CDC), apresentando fundamentação insuficiente (incidindo Súmula 284 do STF); adicionalmente, o Tribunal a quo fundamentou, em conformidade com art. 373 do CPC e jurisprudência do STJ, que o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito e que a instituição de ensino comprovou fato impeditivo/exculpante (pedido de revisão extemporâneo e não observância do procedimento administrativo), de modo que a inversão do ônus da prova não se mostrou aplicável automaticamente e a responsabilidade da ré não restou demonstrada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, observados os limites percentuais do §2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.