AREsp 2579112 - DECISAO

AREsp 2579112 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório — vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ — e a matéria constitucional suscitada não é própria para apreciação por esta Corte na presente fase recursal; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova escrita do contrato ad exitum e pela impossibilidade de comprovação apenas por testemunhas, justificando a manutenção da fixação dos honorários por equidade e da majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: Autora; Recorrente: Parte recorrente; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Fixação Por Equidade, Usucapião
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Ad Exitum Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Fixação Por Equidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Parte recorrente

Recorrente

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à contratação verbal de honorários ad exitum
  3. 3 possibilidade de produção de prova testemunhal para demonstrar acordo verbal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório — vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ — e a matéria constitucional suscitada não é própria para apreciação por esta Corte na presente fase recursal; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova escrita do contrato ad exitum e pela impossibilidade de comprovação apenas por testemunhas, justificando a manutenção da fixação dos honorários por equidade e da majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido e da sentença em todos os seus termos
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 nos termos do artigo 85, §11, do CPC