REsp 1586966 - DECISAO

REsp 1586966 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Contribuição Previdenciária Sobre Utilidade Habitação, Requisitos Formais Da NFLD (lei 6.830/80), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 167/tfr
Tributário Processual Civil Ônus Da Prova Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Contribuição Previdenciária Sobre Utilidade Habitação Requisitos Formais Da NFLD (lei 6.830/80) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 validade/formalidades da NFLD nos termos da Lei 6.830/80
  3. 3 ônus da prova (arts. 333 e 334 do CPC/1973 e art. 204 do CTN)