AREsp 2163016 - DECISAO

AREsp 2163016 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal quanto aos ônus de mora (incidindo a Súmula 284 do STF pela deficiência da fundamentação recursal) e a revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: P. C. L.; Apelada: NASCON; Terceira: CODESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

P. C. L.

Agravante

NASCON

Apelada

CODESA

Terceira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à previsão de ônus de mora em cláusula contratual
  2. 2 discussão sobre encargos moratórios e forma de atualização
  3. 3 fixação da sucumbência recíproca e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal quanto aos ônus de mora (incidindo a Súmula 284 do STF pela deficiência da fundamentação recursal) e a revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se