AREsp 2163016 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações implicam reexame do contexto fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, matéria cuja revisão no STJ está vedada pela Súmula n. 7, e porque o acórdão recorrido registrou indícios de prestação do serviço e aplicou o art. 373 do CPC, impondo ao réu o dever de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Parties
Recorrente: L..V. V..S.; Recorrida: NASCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Contrato, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas Contrato Ação Monitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L..V. V..S.

Recorrente

NASCON

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 preclusão sobre a distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações implicam reexame do contexto fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, matéria cuja revisão no STJ está vedada pela Súmula n. 7, e porque o acórdão recorrido registrou indícios de prestação do serviço e aplicou o art. 373 do CPC, impondo ao réu o dever de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.