AREsp 2733824 - DECISAO

AREsp 2733824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido dependeria do reexame do material fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma analítica exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GELCILENE RAMOS DE FREITAS; Recorrido: Odonto Sempre Clínica Médica e Odontológica Ltda. - ME; Recorrido: Fábio Augusto Macedo Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GELCILENE RAMOS DE FREITAS

Recorrente

Odonto Sempre Clínica Médica e Odontológica Ltda. - ME

Recorrido

Fábio Augusto Macedo Lobo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14 do CDC (responsabilidade pelo fato do serviço) e inversão do ônus da prova
  2. 2 Comprovação de culpa e nexo causal entre procedimento odontológico e danos alegados (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Limitação do Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido dependeria do reexame do material fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma analítica exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.