AREsp 2594156 - DECISAO

AREsp 2594156 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF não é matéria compatível com o recurso especial nesta Corte; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao entender, com base no conjunto probatório, que não restou demonstrado vício oculto no veículo nem a realização de manutenção adequada pela autora, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo nos próprios autos negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vício Oculto, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Vício Oculto Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de apreciação de matéria constitucional (art. 5º, LV) em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inversão do ônus da prova no CDC e aplicação do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF não é matéria compatível com o recurso especial nesta Corte; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao entender, com base no conjunto probatório, que não restou demonstrado vício oculto no veículo nem a realização de manutenção adequada pela autora, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20%

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.