REsp 2162655 - DECISAO

REsp 2162655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao deferir, de forma delimitada, a inversão do ônus da prova com fundamento na vulnerabilidade dos consumidores de serviços de telefonia (art. 6º, VII e VIII, CDC) e na possibilidade de a agravante comprovar fatos por meio de índices da ANATEL; tais conclusões envolvem valoração de provas e elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e tampouco foram constatadas omissões passíveis de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrida: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo (OAB/ES); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Ação Civil Pública, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Ação Civil Pública Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo (OAB/ES)

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública sobre telefonia móvel
  2. 2 alegada omissão/obscuridade/contradição do acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao deferir, de forma delimitada, a inversão do ônus da prova com fundamento na vulnerabilidade dos consumidores de serviços de telefonia (art. 6º, VII e VIII, CDC) e na possibilidade de a agravante comprovar fatos por meio de índices da ANATEL; tais conclusões envolvem valoração de provas e elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e tampouco foram constatadas omissões passíveis de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).