REsp 2173260 - DECISAO

REsp 2173260 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 373, § 2º do CPC/2015 de modo a permitir seu exame (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), que a alegação de ilegitimidade careceu de fundamentação específica (Súmula 284/STF) e que não ficou caracterizada litigância de má-fé; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da empresa pela preservação das imagens e ao prazo de três dias insuficiente para o ajuizamento e determinação de preservação.

Parties
Recorrente: NMB SHOPPING CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Ilegitimidade, Litigância De Má Fé, Exibição De Documento, Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Ilegitimidade Litigância De Má Fé Exibição De Documento Tutela Antecipada +1 more

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Parties

NMB SHOPPING CENTER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento do art. 373, § 2º do CPC/2015
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 373, § 2º do CPC/2015 de modo a permitir seu exame (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), que a alegação de ilegitimidade careceu de fundamentação específica (Súmula 284/STF) e que não ficou caracterizada litigância de má-fé; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da empresa pela preservação das imagens e ao prazo de três dias insuficiente para o ajuizamento e determinação de preservação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.