AREsp 2750276 - DECISAO

AREsp 2750276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiente indicação do dispositivo federal impugnado e da Súmula n. 7/STJ em razão de exigência de reexame do acervo fático-probatório; assim, o agravo foi provido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Erro Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Tutela De Urgência Erro Médico Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas de erro médico
  2. 2 Necessidade de indicação específica do dispositivo federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiente indicação do dispositivo federal impugnado e da Súmula n. 7/STJ em razão de exigência de reexame do acervo fático-probatório; assim, o agravo foi provido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial