AREsp 2662546 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora comprovou a existência do crédito e a prestação dos serviços e que o Município não demonstrou o pagamento; a reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: parte autora/agravada; Réu: Município réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte autora/agravada

Autor

Município réu

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da prestação de serviços e existência do crédito
  2. 2 ônus da prova do pagamento pelo ente público (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora comprovou a existência do crédito e a prestação dos serviços e que o Município não demonstrou o pagamento; a reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.