AREsp 2727835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão quanto ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se também a majoração dos honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AD SHOPPING - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373 Do CPC, Rescisão Contratual, Fundo De Promoção E Propaganda, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ônus Da Prova Art. 373 Do CPC Rescisão Contratual Fundo De Promoção E Propaganda Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AD SHOPPING - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual por má gestão do fundo de promoção e propaganda (art. 9º, II, Lei do Inquilinato)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão quanto ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se também a majoração dos honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.