AREsp 2722130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de legislação e prova local (óbiço da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), parte das matérias não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF), houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF) e a tese é, em essência, de cunho constitucional, competindo ao STF; assim, o recurso especial não mereceu conhecimento, e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: CICERO ALVES VILELA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão Estatal, Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Confissão Estatal Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Policiais Militares Prequestionamento +2 more

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Parties

CICERO ALVES VILELA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada violação do art. 374, II, do CPC (confissão estatal)
  3. 3 Alegação de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de legislação e prova local (óbiço da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), parte das matérias não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF), houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF) e a tese é, em essência, de cunho constitucional, competindo ao STF; assim, o recurso especial não mereceu conhecimento, e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.