AREsp 2724341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o recurso especial esbarrou na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), em questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e em eventual violação de lei federal de caráter reflexo decorrente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: VALDECI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Pensão Especial (lei Estadual Nº 14.226/2002), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Pensão Especial (lei Estadual Nº 14.226/2002) Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

VALDECI CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, I, IV, V e VI do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicação do art. 373, § 1º do CPC e pedido de redirecionamento do ônus da prova
  3. 3 direito à pensão especial previsto na Lei Estadual nº 14.226/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o recurso especial esbarrou na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), em questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e em eventual violação de lei federal de caráter reflexo decorrente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial