AREsp 2751884 - DECISAO

AREsp 2751884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar a distribuição do ônus da prova e as conclusões fático-probatórias exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGRESTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Subsídios De Vereadores, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Subsídios De Vereadores Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE AGRESTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 comprovação da constituição do crédito pleiteado
  3. 3 ilegalidade de ato unilateral do presidente da Câmara Municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar a distribuição do ônus da prova e as conclusões fático-probatórias exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.