AREsp 2540701 - ACORDAO

AREsp 2540701 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; e porque as questões relativas à inversão do ônus da prova e à existência de comprovação do direito dependem de reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Erika Guedes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Erika Guedes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 211/STJ em agravo interno
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova e necessidade de exame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; e porque as questões relativas à inversão do ônus da prova e à existência de comprovação do direito dependem de reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido
  • Negar provimento ao agravo interno