AREsp 2708530 - DECISAO

AREsp 2708530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada sob o viés pretendido e porque o exame requerido implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Recorrida: Prony
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Recorrente

Prony

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento da matéria para fins de Recurso Especial
  2. 2 atribuição/inversão do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada sob o viés pretendido e porque o exame requerido implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem