AREsp 2740118 - DECISAO

AREsp 2740118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria, concluiu pela ausência de justificativa para inversão do ônus da prova diante da previsão de perícia técnica e da falta de demonstração de impossibilidade ou extrema dificuldade de produção de prova pelos agravantes, e porque eventual reexame de fato e prova é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais não foram preenchidos os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Licenciamento Ambiental, Prova Pericial, Súmula Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Licenciamento Ambiental Prova Pericial Súmula Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova (prova diabólica)
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria, concluiu pela ausência de justificativa para inversão do ônus da prova diante da previsão de perícia técnica e da falta de demonstração de impossibilidade ou extrema dificuldade de produção de prova pelos agravantes, e porque eventual reexame de fato e prova é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais não foram preenchidos os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.