AREsp 2737773 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não houve violação demonstrada dos dispositivos indicados, faltou prequestionamento sobre algumas teses, e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicaram-se entendimentos das súmulas citadas, razão pela qual o agravo foi improvido e foi fixado o pagamento de honorários recursais de 20% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PHX Embalagens Plásticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

PHX Embalagens Plásticas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, VI e 1.022, I do CPC
  2. 2 aplicação do art. 14, §3º, II do CDC
  3. 3 inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não houve violação demonstrada dos dispositivos indicados, faltou prequestionamento sobre algumas teses, e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicaram-se entendimentos das súmulas citadas, razão pela qual o agravo foi improvido e foi fixado o pagamento de honorários recursais de 20% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC