AREsp 2756179 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade do contrato de empréstimo (ausência de assinatura no documento indicado, falta de autenticidade da gravação), o depósito na conta não comprova a validade do contrato, e modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, não foi indicado dispositivo de lei federal para impugnar o quantum dos danos morais, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, majorou-se em 10% os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Valoração Das Provas, Restituição De Valores, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, IRDR
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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 fundamentação do acórdão (CF art. 93, IX; CPC art. 489, §1º)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade do contrato de empréstimo (ausência de assinatura no documento indicado, falta de autenticidade da gravação), o depósito na conta não comprova a validade do contrato, e modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, não foi indicado dispositivo de lei federal para impugnar o quantum dos danos morais, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, majorou-se em 10% os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada