AREsp 2731712 - DECISAO

AREsp 2731712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prova do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DURVAL SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato De Corretagem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Contrato De Corretagem Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DURVAL SILVA TAVARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC quanto à existência de contrato verbal de corretagem
  2. 2 se a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 se houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prova do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).