AREsp 2744416 - DECISAO

AREsp 2744416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese perante o tribunal de origem e o acolhimento dependia de reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Notificação Do Lançamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ônus Da Prova Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Notificação Do Lançamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cabe ao exequente comprovar a notificação do lançamento em execução fiscal
  2. 2 alcance da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e distribuição do ônus da prova
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese perante o tribunal de origem e o acolhimento dependia de reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.