AREsp 2721563 - DECISAO

AREsp 2721563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova adotada pelo acórdão recorrido (fundamentada na hipossuficiência do condomínio integrante do programa FAR/PAR e na aplicação do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC) não pode ser reexaminada em recurso especial sem incursão no acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso concreto em razão da vulnerabilidade do destinatário da política pública de moradia.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Vício De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Vício De Construção Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC) ao condomínio integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (FAR/PAR)
  2. 2 Caracterização da hipossuficiência técnica do recorrido em face da instituição financeira e da construtora
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da vedação de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova adotada pelo acórdão recorrido (fundamentada na hipossuficiência do condomínio integrante do programa FAR/PAR e na aplicação do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC) não pode ser reexaminada em recurso especial sem incursão no acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da inversão do ônus da prova no caso concreto em razão da vulnerabilidade do destinatário da política pública de moradia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.