AREsp 2739129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não é possível conhecer do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que o recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: LEONIR TENEDINI; Recorrida: revenda de insumos agrícolas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exigibilidade De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova Exigibilidade De Título Extrajudicial Embargos À Execução Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONIR TENEDINI

Agravante

revenda de insumos agrícolas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova quanto à causa debendi da emissão da CPR
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não é possível conhecer do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que o recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se