REsp 2134881 - DECISAO

REsp 2134881 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJMG quanto às questões suscitadas, que a recorrente não trouxe provas capazes de desconstituir os relatórios de medição e, por consequência, a redistribuição do ônus probatório e o reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada pelos embargos de declaração porque estes foram opostos com intuito de prequestionamento, nos termos da orientação da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: COGELTA-CONSTRUCOES GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multas Processuais, Contrato De Locação, Ação De Cobrança, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 98/stj Multas Processuais +3 more

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Parties

COGELTA-CONSTRUCOES GERAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJMG quanto às questões suscitadas, que a recorrente não trouxe provas capazes de desconstituir os relatórios de medição e, por consequência, a redistribuição do ônus probatório e o reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada pelos embargos de declaração porque estes foram opostos com intuito de prequestionamento, nos termos da orientação da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração

Orders

  • Afastada a multa aplicada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Publique-se